PROJETO DE LEI Nº 433 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.

Parágrafo único. Considera-se restaurante comunitário o equipamento público de segurança alimentar e nutricional voltado ao fornecimento de refeições a preço módico, tanto para os beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único quanto para a população em geral.

Art. 2º O beneficiário inscrito no Cadastro Único tem direito a adquirir o número de refeições correspondente ao número de integrantes do seu núcleo familiar, observado o limite de 4 refeições por turno.

Parágrafo único. Consideram-se turnos o café da manhã, o almoço e o jantar.

Art. 3º O usuário que não se enquadrar nos requisitos do caput do art. 2º tem direito a adquirir até 2 refeições por turno.

Art. 4º O Poder Público deve dar ampla publicidade para os quantitativos previstos nos arts. 2º e 3º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 28 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N, destinado a incentivar a regularização de débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, nas formas e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. O programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários que trata esta Lei Complementar é de aplicação exclusiva às Outorgas Onerosas de Alteração de Uso – ONALT.

Art. 2º Para apurar o valor do débito com pagamento incentivado, deve-se levantar o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária, aos juros de mora reduzidos, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, e aos demais acréscimos previstos na legislação específica.

Parágrafo único. Os beneficiários do Programa de Incentivo de Regularização de Débitos não Tributários, instituídos pela Lei nº 5.668, de 13 de julho de 2016, com vantagem ativa e com parcelas vincendas, não são contemplados pelo benefício instituído neste normativo, quando se tratar de ONALT.

Art. 3º O Refis-N consiste na adoção de medidas objetivando incentivar a regularização dos débitos de que trata o art. 1º, mediante redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, nas seguintes proporções:

I – 99% do seu valor, no pagamento à vista;

II – 90% do seu valor, no pagamento até 6 parcelas;

III – 85% do seu valor, no pagamento até 12 parcelas;

IV – 80% do seu valor, no pagamento até 22 parcelas;

V – 75% do seu valor, no pagamento até 40 parcelas;

VI – 70% do seu valor, no pagamento até 58 parcelas;

VII – 65% do seu valor, no pagamento até 76 parcelas;

VIII – 60% do seu valor, no pagamento até 94 parcelas; 

IX – 55% do seu valor, no pagamento até 112 parcelas;

X – 50% do seu valor, no pagamento em até 120 parcelas.

§ 1º A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata este artigo, é condicionada ao pagamento do débito com regularização incentivada à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente.

§ 2º O parcelamento do débito principal será concedido na mesma proporção das parcelas de que trata o caput e seus incisos.

§ 3º Fica autorizada a compensação do débito com precatórios, observado os termos da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2017, e os termos a seguir:

I – o pedido de compensação deve ser dirigido à Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF com a indicação do valor do débito inscrito em dívida ativa do Distrito Federal a ser compensado e do valor do precatório a compensar;

II – apenas para efeito da compensação de que trata esta Lei Complementar, a PGDF atualizará, até a data da opção pela compensação, o valor do precatório apresentado, de acordo com a legislação vigente, bem como atestará a legitimidade da requisição e da cessão, conforme o caso, cabendo ao credor comprovar o atendimento das condições previstas no art. 3º, § 3º, da Lei Complementar nº 938, de 2017;

III – efetivado o encontro de contas entre crédito de precatório e débito da dívida ativa, a PGDF valida o processo de compensação perante o tribunal competente para o pagamento utilizado o qual, em ato contínuo, envia o feito órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal;

IV – a autoridade máxima do órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal, responsável pela gestão do Refis-N, e o Procurador Geral do Distrito Federal, mediante expedição de ato conjunto, são competentes para homologar em caráter definitivo o pedido de compensação, cabendo ao órgão responsável a correspondente baixa na dívida ativa;

V – deferido o pedido de compensação, o processo é encaminhado aos órgãos competentes para a extinção das obrigações até onde se compensarem;

VI – em caso de indeferimento do pedido de compensação ou de cancelamento da homologação, aplica-se ao débito inscrito em dívida ativa e ao precatório oferecido o tratamento regular previsto na legislação vigente;

VII – quando houver incorreção no valor notificado para compensação, quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela PGDF, na forma da legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado para complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento da notificação no endereço indicado no requerimento; 

VIII – o precatório apresentado para compensação com débitos, quando for superior ao montante, o seu remanescente somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito;

IX – a autoridade administrativa deve verificar a correspondência do percentual dos valores nominais dos precatórios apresentados para compensação em relação ao valor do débito da parcela vencida para liberação da certidão de que trata o artigo 8º;

X – constatado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal que o montante dos precatórios ofertados pelo interessado é insuficiente, ineficaz ou inidôneo para compensação do débito, é emitida notificação na forma do inciso VII.

Art. 4º A adesão ao Refis-N fica condicionada:

I – ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pelo órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal, que informará o débito com regularização incentivada, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento;

II – à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado;

III – à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento específico;

IV – à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor ou de seu representante legal.

§ 1º Os prazos para adesão a que se refere o caput serão estipulados em regulamento próprio.

§ 2º Considera-se formalizada a adesão ao Refis-N com:

I – a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, quando exigido;

II – pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela.

§ 3º O devedor que não receber o documento de que trata o inciso I do caput deve requerê-lo junto ao órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal, na forma fixada no regulamento.

§ 4º Tratando-se de débito objeto de cobrança judicial:

I – havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à manutenção da respectiva garantia;

II – na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-N, para quitação do débito à vista, pode se dar mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Distrito Federal anterior à adesão ao Refis-N para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada.

§ 5º A formalização da adesão constitui confissão irretratável e irrevogável da respectiva dívida e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.

Art. 5º A adesão ao Refis-N pode ser realizada tendo como base o valor fixado em ação judicial na qual se discute o valor do débito, ainda que inferior ao estabelecido administrativamente, desde que haja decisão com trânsito em julgado ou na pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.

§ 1º No caso do caput, não se aplica o disposto no inciso II e §5º do art. 4º desta Lei Complementar, ficando ressalvada a possibilidade de a Administração Pública cobrar eventual diferença de valor fixado a maior após o trânsito em julgado da decisão judicial.

§ 2º A adesão ao Refis-N em valor superior ao que venha a ser estabelecido na futura decisão que transitar em julgado, não implica em direito a restituição de eventual diferença, aplicando-se, quanto à diferença a maior, os termos do §5º do art. 4º.

Art. 6º Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 3º, o valor de cada parcela não pode ser inferior aos valores estabelecidos nas seguintes proporções:

I – as parcelas dos débitos até R$ 10.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 100,00;

II – as parcelas dos débitos acima de R$ 10.000,00 até o valor de R$ 100.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 100,00, acrescidos de 0,5% do valor que exceder R$ 10.000,00;

III – as parcelas dos débitos acima de R$ 100.000,00 até o valor de R$ 500.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 1.000,00 acrescidos de 0,25% do valor que exceder R$ 100.000,00;

IV – as parcelas dos débitos acima de R$ 500.000,00 até o valor de R$ 1.000.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 5.000,00 acrescidos de 0,125% do valor que exceder R$ 500.000,00;

V – as parcelas dos débitos acima de R$ 1.000.000,00 serão fixadas, no mínimo, em R$ 10.000,00 mais 0,1% do valor que exceder R$ 1.000.000,00.

§ 1º O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido de juros equivalentes a:

I – 50% da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas hipóteses de parcelamento em até 60 parcelas, para os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;

II – 75% da taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas hipóteses de parcelamento em até 36 parcelas, para os débitos inscritos em dívida ativa no período entre 1º de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2020;

III – 100% da taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado, nas demais hipóteses.

§ 2º Na falta da taxa referencial do Selic, os juros de mora são calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais.

§ 3º A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de mora de:

I – 5%, se efetuado o pagamento até 30 dias após a data do respectivo vencimento;

II – 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data do respectivo vencimento.

Art. 7º O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei Complementar na hipótese de:

I – inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei Complementar e em regulamento específico;

II – falta de pagamento de 3 parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 dias contados do vencimento.

§ 1º Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue a dívida de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem, e implica a perda do direito aos benefícios constantes desta Lei Complementar, inclusive aqueles incidentes sobre cada parcela paga.

§ 2º A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.

§ 3º A exclusão do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e não paga, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos que lhe deram origem.

Art. 8º O pagamento da primeira parcela de que trata o art. 4º, § 2º, II, autoriza, na forma do regulamento, a emissão de certidão positiva com efeitos de certidão negativa com prazo máximo de validade de trinta dias, nos moldes do artigo 13 do Decreto nº 23.873, de 04 de julho de 2003, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ, e acarreta a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protesto de títulos, sem prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos.

Art. 9º Para fruição dos benefícios previstos no Refis-N, os débitos ajuizados que estejam em fase de hasta pública ou leilão, já determinados pelo juízo, somente podem ser quitados em moeda corrente e à vista.

Art. 10. O descumprimento a qualquer momento dos requisitos desta Lei Complementar implica a perda dos benefícios nela previstos, tornando imediatamente exigível o saldo existente, sem as reduções previstas no art. 3º.

Art. 11. O recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta Lei Complementar não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos apurados posteriormente.

Art. 12. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.

Art. 13. São isentos da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – Onalt, prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, os empreendimentos com obras ou atividades licenciadas, no período de 24 meses, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, mediante requerimento e aprovação do Conselho de Gestão do Programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos – COPEP – DF:

I – de uso comercial, prestação de serviço e industrial;

II – situados nas regiões administrativas listadas no Anexo Único desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei Complementar, está autorizado a incluir nos usos previstos no inciso I, os empreendimentos com obras ou atividades licenciadas de uso residencial e/ou institucional para a isenção de que trata o caput.

Art. 14. A isenção prevista no artigo 13, desta Lei Complementar, fica condicionada a:

I – análise do Plano de Viabilidade Simplificado – PVS, pelo órgão executor da política de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, e aprovação do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – COPEP – DF;

II – obtenção do Alvará de construção ou licença de funcionamento no prazo estabelecido no artigo 13 desta Lei Complementar.

Art. 15. A prescrição para cobrança de ONALT é de 5 anos, tendo como termo inicial a expedição do alvará de construção ou do alvará de funcionamento.

Parágrafo único. Compete à Administração Pública declarar a prescrição, nas situações que se enquadrem no caput, observados os demais requisitos legais.

Art. 16. O órgão executor da política financeira e orçamentária do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, observadas as respectivas competências, devem adotar as medidas necessárias à implementação desta Lei Complementar.

Art. 17. O procedimento de adesão ao Refis-N, os prazos e demais questões incidentais serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

ANEXO ÚNICO

Região Administrativa do Gama – RA II

Região Administrativa de Taguatinga – RA III;

Região Administrativa de Brazlândia – RA IV

Região Administrativa de Sobradinho – RA V

Região Administrativa de Planaltina – RA VI

Região Administrativa do Paranoá – RA VII

Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII

Região Administrativa de Ceilândia – RA IX

Região Administrativa de Guará – RA X

Região Administrativa de Samambaia – RA XII

Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV

Região Administrativa de Recanto das Emas – RA XV

Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI

Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII

Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII

Região Administrativa do Candangolândia – RA XIX

Região Administrativa de Águas Claras – RA XX

Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI

Região Administrativa do Varjão – RA XXIII

Região Administrativa do SCIA – RA XXV

Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI

Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII

Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII

Região Administrativa do SIA – RA XXIX

Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX;

Região Administrativa da Fercal – RA XXXI;

Região Administrativa de Sol Nascente/ Pôr do Sol – RA XXXII;

Região Administrativa de Arniqueira – RA XXXIII;

Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV; e

Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Estabelece medidas protetivas para os casos de violência contra os servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores pertencentes ao quadro da Secretaria de Estado de Educação cotados nas escolas públicas do Governo do Distrito Federal.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, configura violência contra os servidores qualquer ação ou omissão decorrente da relação de sua profissão que lhe cause lesão corporal, dano patrimonial, dano moral, dano psicológico ou psiquiátrico praticada direta ou indiretamente no exercício de sua profissão. 

Parágrafo Único. Considera-se, também, como violência a ameaça à integridade física ou patrimonial do servidor.

Art. 3º Para a efetiva prevenção e combate à violência nas escolas do Distrito Federal, serão adotadas as seguintes medidas preventivas:

 I - realização de seminários e debates anuais nas escolas sobre o tema: "violência no ambiente escolar" com a participação de alunos, funcionários da escola e comunidade; 

 II - realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o envolvimento dos servidores das escolas e da Secretaria de Estado de Educação;

 III - integrar o tema sobre a violência no ambiente escolar e cultura de paz ao currículo e prometo político-pedagógico da escola;

 IV - criação de equipe multidisciplinar na Secretaria de Estado de Educação para mediação de conflitos no âmbito das escolas estaduais e acompanhamento da vítima no ambiente escolar; 

 V - promover a formação para os agentes públicos que serão responsáveis pelos procedimentos definidos nesta Lei e para a equipe multidisciplinar; 

  VI - criação e manutenção de protocolo online para registro da agressão ou ameaça de agressão, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, nas escolas e na Secretaria de Estado de Educação; 

  Vll - criação de outras medidas protetivas de modo a reduzir ou eliminar a violência ocorrida no ambiente escolar.

  Art. 4º Na hipótese de prática de violência física contra servidor, a sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará em até 3 (três) horas após a agressão, as seguintes providências: 

  I - acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por intermédio do boletim de ocorrência; 

 II - encaminhará o servidor agredido ao hospital ou posto de saúde, bem como ao Instituto Médico Legal para o devido atendimento e medidas cabíveis; 

 III - acompanhará, se necessário, o servidor agredido para assegurar a retirada de seus pertences do estabelecimento de ensino de ensino ou do local da ocorrência; 

 IV - comunicará o fato ocorrido aos pais ou responsável legal do agressor, no caso de aluno e, se o aluno for menor de 18 (dezoito) anos, deverá acionar o Conselho Tutelar;

  V - comunicará oficialmente, por escrito, à Secretaria de Estado de Educação a agressão ou a ameaça de agressão ocorrida;

  VI - informará ao servidor os direitos a ele conferidos nesta Lei, em especial, sobre o protocolo online. 

  Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

  Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO 

O presente projeto de lei tem por objetivo a adoção de medidas protetivas para os casos de violência contra professores e servidores da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Não é novidade acerca da escalada dos crimes e análogos cometidos por alunos contra os professores e servidores da rede pública de ensino, causando um verdadeiro terror na vida destes profissionais, cujos alunos lançam lixeiras, carteiras escolares e outros objetos que causam lesão corporal, como nos casos noticiados quase que diariamente pela mídia. 

Pelo que se sabe, o Brasil lidera um infeliz ranking de violência nas escolas, com mais de 100 mil professores e diretores de escola do segundo ciclo do Ensino Fundamental e Médio (alunos de 11 a 16 anos) e, no Distrito Federal, professores também convivem com confrontos armados nos arredores das escolas onde trabalham e ameaças recorrentes de alguns estudantes e familiares. 

Não obstante a violência física sofrida pelos profissionais da Educação, estão presentes, igualmente, a violência moral e o dano psicológico que, infelizmente, já se tornaram rotina na vida destes profissionais e que são a causa de parte dos afastamentos para tratamento de saúde.

O projeto que submeto à apreciação de meus pares cria procedimentos a serem adotados pelo Estado para mitigar os efeitos danosos na vida dos professores e demais profissionais da Educação que sofrem violência física e/ou psicológica no exercício de suas atividades institucionais, estabelecendo protocolos rígidos a serem seguidos pela chefia imediata do servidor agredido, que vão desde a comunicação do fato à polícia militar, ao conselho tutelar, até o acompanhamento ao Instituto Médico-Legal para a realização do exame de corpo de delito.

Outro ponto positivo do projeto guarda relação com a possibilidade de o professor trocar de turno ou até mesmo de unidade escolar caso se sinta ameaçado. 

Pelos motivos ora expostos, é que encaminho o presente Projeto de Lei solicitando dos nossos ilustres pares que a ele dispensem a melhor das acolhidas visando sua aprovação.

Sala das Sessões, …

 PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Instituir solenidade anual em reconhecimento aos servidores que, no respectivo ano, completarem 10, 20 e 30 anos de notáveis serviços prestados à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 1º A Mesa Diretora estabelecerá anualmente a data em que ocorrerá o evento, de preferência na última quinzena de outubro, a fim de coincidir com o Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro.

§ 2º A escolha da data condiciona-se à disponibilidade na Agenda Geral de Eventos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, administrada pela Coordenadoria de Cerimonial.

Art. 2º Fica a Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP responsável por firmar parceria com as demais unidades organizacionais da Casa para organizar o evento.

Art. 3º O Deputado Distrital responsável pela área de gestão de pessoas será o autor de moção de louvor para homenagear os servidores, bem como terá a iniciativa da solenidade.

Art. 4º Determinar que a Câmara Legislativa do Distrito Federal forneça apoio e recursos necessários à realização da cerimônia.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposta objetiva estabelecer, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, evento institucional a ser realizado anualmente em homenagem aos servidores que completarem, no respectivo ano, 10, 20 e 30 anos de notáveis serviços à Casa.

Sugere-se que a cerimônia seja realizada em outubro, preferencialmente na segunda quinzena do mês, a fim de coincidir com o Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, conforme disposto no art. 278 da Lei Complementar nº 840/2011.

O servidor público desempenha papel fundamental no funcionamento da Administração Pública, promove a cidadania e presta serviços de valor à população. Assim, é relevante enaltecer seu esforço, sua dedicação e seu trabalho.

A realização de evento anual em homenagem aos servidores da Casa proporciona momentos de interação entre gerações diferentes, relembra a importância do trabalho realizado, aumenta seu moral e seu pertencimento à história da Câmara Legislativa. Para isso, o Deputado Distrital responsável pela área de gestão de pessoas da Casa será o autor de moção, a fim de reconhecer e manifestar votos de louvor aos relevantes serviços prestados pelos homenageados, bem como terá a iniciativa do evento. Na solenidade, a proposta é entregar a moção e uma condecoração alusiva ao marco temporal alcançado pelo servidor.

A Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP será responsável por organizar o evento, bem como firmar parceria com outras unidades organizacionais correlatas à realização da solenidade. Ademais, sugere-se que a Câmara Legislativa forneça apoio e recursos materiais, humanos e orçamentários para executar as ações.

A inclusão do evento na Agenda Oficial de Eventos da Câmara Legislativa será de grande relevância para a Casa e os seus servidores. Conclamo, portanto, aos nobres Pares a fim de aprovarmos esta Resolução.

Sala das Sessões

Deputado pastor daniel de castro

Primeiro-Secretário

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais".

Art. 1º A Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. …

...

III – ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, observando-se o disposto no art. 157 desta Lei Complementar".

II – O art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. …

…

III – a disposição para outro órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, observado o art. 157 desta Lei Complementar”.

III – Dê-se ao art. 49 a seguinte redação:

"Art. 49. É permitida a participação de servidor em conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

§1º Na hipótese de participação em até 2 órgãos de deliberação coletiva, o servidor faz jus à gratificação paga em cada órgão.

§2º ..."

IV – Dê-se ao art. 54 a seguinte redação:

"Art. 54. Ao tomar posse em outro cargo inacumulável, o servidor estável pode pedir a vacância do cargo efetivo por ele ocupado, observando-se o seguinte:

..."

V – Acrescente-se ao art. 113 o § 3º com a seguinte redação:

"Art. 113 …

...

§3º Aos servidores do Poder Executivo do Distrito Federal cedidos aos Órgãos do Poder Legislativo fica assegurada a opção pelo abono pecuniário, cabendo o ônus integral ao órgão cessionário."

VI – Dê-se ao art. 134, § 2º, a seguinte redação:

"Art. 134. …

...

§ 2º A licença é concedida sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo.

..."

VII – O art. 157 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 157. …

…

§ 4º Em caráter excepcional e desde que observadas as hipóteses previstas nos incisos I ou II, pode ser autorizada a disposição de servidor em estágio probatório para ter exercício nos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 574 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada aos enfermeiros, no Distrito Federal, a prerrogativa de prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, art. 11, II, alínea “c” .

Art. 2º A recusa de comerciante ou de fornecedor farmacêutico em cumprir a prescrição de medicamentos prevista na Lei federal nº 7.498, de 1986, art. 11, II, alínea “c”, implica:

I – multa, de R$ 500,00, duplicada em caso de reincidência;

II – suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento, por até 60 dias, nos termos da Lei federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, art. 32, em caso de reiterado descumprimento da norma.

Parágrafo único. Ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon – DF compete fiscalizar o disposto nesta Lei, inclusive por meio do recebimento de denúncias, e aplicar as sanções previstas neste artigo.

Art. 3º Eventuais alterações posteriores da alínea “c” do inciso II do art. 11 da Lei federal nº 7.498, de 1986, ficam incorporadas nesta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Daniela Lúcia Vieira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Daniela Lúcia Vieira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Marcelo Perboni.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Marcelo Perboni.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Tramitação Concluída. Processo concluído.

Brasília, 27 de junho de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, proceder gestão quanto ao cumprimento correto de todo itinerário das linhas de ônibus do transporte público que trafegam pelo Paranoá Parque na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, proceder gestão quanto ao cumprimento correto de todo itinerário das linhas de ônibus do transporte público que trafegam pelo Paranoá Parque na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, que adote providências urgentes quanto ao cumprimento rigoroso do itinerário das linhas de ônibus que atendem a localidade do Paranoá Parque, situada na Região Administrativa do Paranoá – RA VII. Especificamente, esta solicitação visa a regularização da linha de ônibus 761.2, que deveria realizar o trajeto da Rodoviária do Plano Piloto em direção ao Paranoá, passando pelo Paranoá Parque, mas que, atualmente, não está cumprindo este percurso de forma adequada.

É de conhecimento público e, principalmente, das comunidades afetadas, que a linha 761.2 tem falhado em atender à localidade do Paranoá Parque, desviando seu trajeto previsto e indo diretamente para a Rodoviária do Paranoá, sem realizar a passagem pela região mencionada. Essa falha no cumprimento do itinerário afeta diretamente os moradores do Paranoá Parque, que dependem do transporte público para suas atividades diárias, sejam elas laborais, educacionais ou outras.

Adicionalmente, é importante destacar que, aos finais de semana, a situação se agrava, tornando o transporte público na região ainda mais deficitário. Durante esses dias, a frequência das viagens é consideravelmente reduzida, aumentando o tempo de espera dos usuários e dificultando o acesso ao transporte, o que impacta negativamente na qualidade de vida dos moradores que necessitam se deslocar para diversas atividades essenciais, como lazer, saúde e trabalho em escalas diferenciadas. Vide reportagem da Rede Globo de Televisão: https://globoplay.globo.com/v/12792811/?s=0s 

A ausência de cumprimento do itinerário e a insuficiência de oferta de transporte público aos finais de semana prejudicam o acesso da população ao transporte, comprometendo o direito de locomoção, gerando insegurança e transtornos, além de implicar em maiores tempos de espera e deslocamento. Ressalta-se que o transporte público é um serviço essencial, devendo ser prestado de forma eficiente e abrangente, atendendo a todas as localidades previstas nos itinerários estabelecidos.

Ademais, o não cumprimento do itinerário estabelecido para a linha 761.2 contraria os princípios da administração pública, em especial o princípio da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao poder público a obrigação de prestar serviços de qualidade e de maneira a satisfazer as necessidades da população.

Destarte, a gestão quanto ao cumprimento correto dos itinerários das linhas de ônibus, em especial da linha 761.2, é imprescindível para garantir que os direitos dos cidadãos do Paranoá Parque sejam plenamente atendidos. A Secretaria de Transporte e Mobilidade deve, portanto, tomar as medidas necessárias para assegurar que as empresas responsáveis pelo transporte público cumpram os trajetos estabelecidos, sob pena de sanções previstas na legislação vigente.

Dito isso, esta Indicação visa, portanto, assegurar o pleno atendimento da população do Paranoá Parque pelo sistema de transporte público, promovendo a justiça social e a inclusão, contribuindo para o bem-estar dos moradores e para o desenvolvimento da Região Administrativa do Paranoá como um todo.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buracos na QR 421 CJ 15, em Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buracos na QR 421 CJ 15, em Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender solicitação da comunidade, que têm seu pleito justificado na precariedade do estado de conservação da malha asfáltica da via.

A realização da operação Tapa Buracos é fundamental para garantir a segurança seja de motoristas, ciclistas, motociclistas ou pedestres, uma vez que buracos na pista podem causar acidentes, danificar veículos e prejudicar a mobilidade urbana.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Autoria: Mesa Diretora)

Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º ...

b) posse do governador e vice-governador;

II – do terceiro ano de cada legislatura para posse dos membros da Mesa Diretora eleitos para o segundo biênio.

...

Art. 11. ...

Parágrafo único. Mediante acordo dos Líderes, a eleição prevista neste artigo pode ser realizada em data anterior ao período mencionado no inciso I.

...

Art. 58. ...

VII – Comissão de Educação e Cultura;

...

XIV – Comissão de Saúde.

...

Art. 64. ...

II – ...

v) organização e funcionamento de órgão e entidade de fazenda, planejamento, orçamento, gestão administrativa e instituição financeira, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

§ 1º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deve realizar audiência pública para apresentação pelo Secretário de Estado da Fazenda da demonstração e avaliação de que trata o art. 9º, § 4º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

...

Art. 65. ...

I – ...

m) serviços públicos;

...

o) servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico e regime próprio de previdência social;

p) organização e funcionamento de órgão e entidade da administração pública;

...

Parágrafo único. A matéria específica inserta na competência de outra comissão permanente afasta a competência da Comissão de Assuntos Sociais.

...

Art. 66. ...

I – ...

e) organização e funcionamento de órgão e entidade de defesa do consumidor, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Art. 67. ...

V – ...

k) organização e funcionamento de órgão e entidade de direitos humanos, cidadania e justiça, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Art. 68. ...

I – ...

m) organização e funcionamento de órgão e entidade de desenvolvimento urbano, habitação e regularização fundiária, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Subseção X

Da Comissão de Educação e Cultura

Art. 69. Compete à Comissão de Educação e Cultura:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) educação pública e privada;

b) cultura, espetáculos e diversões públicas;

c) política de educação para segurança no trânsito;

d) patrimônio cultural, histórico, artístico, natural e paisagístico, material e imaterial, do Distrito Federal;

e) organização e funcionamento de órgão e entidade de educação pública, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

f) atividades dos profissionais de educação;

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

Art. 69-A. ...

I – ...

c) organização e funcionamento de órgão e entidade de segurança pública, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

d) atividades dos profissionais de segurança;

...

Art. 69-B. ...

l) organização e funcionamento de órgão e entidade de meio ambiente, economia sustentável, ciência, tecnologia e turismo, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

m) arguição pública de cidadão indicado para dirigente de órgão ou entidade sobre matéria de sua competência.

Parágrafo único. Compete à comissão de que trata este artigo acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

Art. 69-C. ...

II – ...

e) organização e funcionamento de órgão e entidade de controle interno e externo, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Art. 69-D. ...

I – ...

j) relativas a organização e funcionamento de órgão e entidade de transporte e mobilidade urbana, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Art. 69-E. ...

I – ...

l) relativas a organização e funcionamento de órgão e entidade de produção rural e abastecimento, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Art. 69-F. ...

I – ...

i) relativas a organização e funcionamento de órgão e entidade sobre política pública e direito das mulheres, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

...

Subseção XVII

Da Comissão de Saúde

Art. 69-G. Compete à Comissão de Saúde:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) saúde pública e privada;

b) educação e vigilância sanitárias;

c) controle de drogas e medicamentos;

d) saneamento básico;

e) bioética e biossegurança;

f) organização e funcionamento dos órgãos e entidades de saúde pública, inclusive matérias relacionadas aos respectivos servidores;

g) atividades dos profissionais de saúde;

h) arguição pública de cidadão indicado para dirigente de instituição de saúde;

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, a Comissão de Saúde deve realizar audiência pública para apresentação pelo gestor do Sistema Único de Saúde do relatório de que trata o art. 36 da Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

...

Art. 76. ...

§ 3º Mediante acordo dos Líderes, a eleição prevista no § 2º, I, b, pode ser realizada em data anterior ao período ali mencionado.

§ 4º Não sendo realizada a eleição prevista no § 2º, I, b, prorroga-se o mandato de que trata o caput, até tomarem posse os novos presidente e vice-presidente.

...

Art. 124. ...

Parágrafo único. ...

III – de posse da Mesa Diretora eleita para o segundo biênio de cada legislatura;

...

Art. 2º A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 39. …

I – ...

I-A – Assessoria de Projetos;

...

Art. 41. …

I – ...

I-A - Assessoria Técnica de Administração e Finanças;

...

Art. 3º O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, com a redação dada pela Resolução nº 344, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – após a Comissão Permanente de Defesa das Mulheres, fica acrescida a Comissão de Saúde com a criação dos seguintes cargos:

a) 1 cargo em comissão de secretário de comissão, nível CL-14; 

b) 1 cargo em comissão de assessor de comissão, nível CL-09; 

c) 1 cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, privativo de servidor da Carreira Legislativa; 

d) 2 cargos em comissão de assessor, nível CL-01;

II – na Secretaria Legislativa, fica acrescido 1 cargo em comissão de assessor, nível CL-04, privativo de servidor da Carreira Legislativa; 

III – na Diretoria de Gestão de Pessoas um dos cargos em comissão de supervisão fica remanejado para a Assessoria Jurídica da mesma Diretoria, mantido o requisito de provimento;

IV – após a Assessoria Jurídica da Diretoria de Gestão de Pessoas, fica acrescida a Assessoria de Projetos, com um cargo em comissão de chefe de assessoria, nível CL-09, e um cargo em comissão de supervisão, nível, CL-03, ambos privativos de servidor da Carreira Legislativa;

V – após a Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura, fica acrescida a Assessoria Técnica de Administração e Finanças, com um cargo de chefe de assessoria, nível CL-09, privativo de servidor da Carreira Legislativa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3º do art. 2º da Resolução nº 230, de 2007.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução, ao propor alterações no Regimento Interno, flexibiliza a data de eleição dos membros da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura, bem como cria a comissão de saúde, com redistribuição das matérias sobre servidores públicos e órgãos públicos por todas as comissões de mérito.

Quanto aos cargos necessários para o funcionamento da Comissão de Saúde, lembra-se que a Resolução nº 337, de 2023, com a alteração que lhe proveu a Resolução nº 344, de 2024, assim prevê:

 Art. 25. Cada comissão permanente possui uma secretaria administrativa, com a seguinte estrutura de pessoal:

I – servidor efetivo da Carreira Legislativa, em número suficiente para atender as respectivas especificidades temáticas;

II – 1 cargo em comissão de secretário de comissão, nível CL-14;

III – 1 cargo em comissão de assessor de comissão, nível CL-09;

IV – 1 cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, privativo de servidor da Carreira Legislativa;

V – 2 cargos em comissão de assessor, nível CL-01.

§ 1º Compete ao presidente da comissão permanente escolher os ocupantes dos cargos em comissão.

§ 2º Compete à Mesa Diretora:

I – lotar nas comissões permanentes os servidores efetivos de que trata o inciso I;

II – adotar as providências legais sobre a criação de cargos em comissão sempre que for criada nova comissão permanente.

§ 3º O cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, pode ser provido por servidor sem vínculo com o serviço público quando o cargo em comissão de secretário da comissão, CL-14, ou de assessor da comissão, CL-09, for provido por servidor da Carreira Legislativa.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também à Corregedoria, à Ouvidoria, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e às Procuradorias Especiais, inclusive as eventualmente criadas após esta Resolução ser publicada.

Em razão disso, ao aprovar a criação da Comissão de Saúde, ficam automaticamente criados os cargos em comissão mencionados acima.

Como são quatro cargos de servidores sem vínculo com o serviço público e apenas um se servidor da carreira legislativa, necessário se faz a criação de mais três cargos privativos de servidor efetivo da CLDF, a fim de que continue a ser cumprida a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 19, V), razão de estarem sendo criados novos cargos em comissão no presente projeto de resolução.

A despesa com esses novos cargos tem o seguinte impacto orçamentário-financeiro:

Quanto às exigências fiscais, informa-se que elas já foram cumpridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, na forma das alterações feitas pela Lei nº 7.498/2024.

Por essas razões, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares para aprovar o presente projeto de Resolução.

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

(Autoria: Deputado Iolando)

Estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias que operam no serviço de transporte público básico no Distrito Federal, a oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigação de se fazer constar, nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias, que operam no serviço de transporte público básico no Distrito Federal, a oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Historicamente, as pessoas com deficiência vêm buscando sua inclusão. A pessoa cega, vem utilizando o método de história oral de vida, com objetivo de investigar as barreiras que enfrentam, conforme definição da Lei Brasileira de Inclusão e das Normas Técnicas que versão sobre o assunto, houve várias evoluções na retirada das barreiras nos últimos 20 anos, mas estas pessoas ainda encontram entraves à inclusão ao se locomoverem, dentre eles, no uso do transporte público. 

Nesse sentido, a presente proposta visa estabelecer a obrigatoriedade de se fazer constar, nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias que operam no serviço de transporte público básico no Distrito Federal – modo rodoviário, a obrigatoriedade de oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

A tecnologia tem desempenhado um papel crucial na melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência visual, oferecendo soluções inovadoras e inclusivas para superar obstáculos cotidianos. Nesse contexto, a criação de aplicativos móveis voltados especificamente para esse público, com recursos como previsão de chegada de ônibus em tempo real e orientação por comando de voz, representa um avanço significativo no acesso à mobilidade e autonomia das pessoas com deficiência

Para as pessoas cegas, a mobilidade é frequentemente um desafio. O acesso a informações em tempo real sobre o transporte público é essencial para que possam planejar seus deslocamentos de forma independente e com segurança.

A disponibilidade da previsão de chegada do ônibus em tempo real e dos recursos de comando de voz não apenas oferece maior autonomia às pessoas com deficiência visual, mas também contribui significativamente para sua segurança e bem-estar.

A criação de aplicativos móveis voltados para pessoas com deficiência visual reforça a importância da inclusão digital e da acessibilidade universal. Através dessas tecnologias, a sociedade pode oferecer oportunidades iguais de mobilidade e interação com o meio urbano, permitindo que as pessoas com deficiência visual participem ativamente da vida cotidiana, da sociedade em geral.

Portanto, esta proposição é fundamental para garantir a inclusão, a acessibilidade, a igualdade de oportunidade e o pleno exercício da cidadania às pessoas com deficiência visual no transporte público do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas por ocasião da sessão solene em homenagem ao sanitaristas:

Camila Rodrigues Azevedo 

Steffanny Duarte

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos sanitaristas que prestam relevantes serviços à população do Distrito Federal.

Profissão fundamental para o Sistema Único de Saúde, esses profissionais são responsáveis por analisar a saúde pública local e propor soluções para serviços da saúde coletiva e individual. Os sanitaristas coletam dados, fazem diagnósticos e vistorias, realizam planejamento de políticas públicas, entre outras atividades, sempre voltadas à promoção da informação em saúde.

O sanitarista trabalha numa perspectiva humanizadora, buscando se aproximar das realidades de suas áreas de atuação, catalogando suas peculiaridades e condições de vida, diversidades étnicas, culturais, de gênero, sexual, religiosa e geracional. Tudo isso a partir do diálogo, elaborando, assim, projetos adequados às realidades sociais da população.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com seu trabalho, mediante a aprovação da presente Moção.

 Sala das Sessões,  em .

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a ressocialização do sistema penitenciário no Distrito Federal, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2024, às 14horas, na Sala de Comissões Itamar Pinheiro Lima.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de audiência pública, no dia 16 de agosto de 2024, às 14h, na Sala de Comissão Itamar Pinheiro Lima, para debater a ressocialização do sistema penitenciário no Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

 Esta audiência pública tem como propósito debater as iniciativas e desafios no processo de reintegração social de pessoas encarceradas, abordando temas como superlotação carcerária, condições dignas de cumprimento da pena, resgate dos vínculos familiares e integração de políticas públicas para a ressocialização. A audiência buscará ouvir especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil, como evidenciado no recente evento promovido pela instituição Acreditar Transformando Vidas, no qual o promotor de Justiça Ruy Reis Carvalho Neto destacou a importância dessas iniciativas.

A realização desta audiência pública é fundamental para fomentar o debate sobre a situação do sistema penitenciário, promover a troca de experiências e buscar soluções para os desafios enfrentados no processo de ressocialização dos internos.

Diante do exposto, requer-se a aprovação deste requerimento para que sejam tomadas as providências necessárias à realização da audiência pública conforme solicitado.

Sala das Sessões, …

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 170, de 07 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1067/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 07 de agosto de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração do Relatório do Veto Parcial, imposto pelo Sr. Governador do DF. 

Brasília, 6 de agosto de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 127888. Processo concluído.

Brasília, 6 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “b”,  “c”, “e”, “f” e “h”)  e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “d”, “g”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 28/23, publicado no DCL de 01/01/2023.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Conforme Nota Tecnica da Selega anterior ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 64, II, “a”, 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Acatando sugestão da CEOF, ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 5 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À SELEG, para verificar parecer 4 (124534).

Brasília, 5 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde.

Parágrafo único. A Epidermólise Bolhosa (EB) compreende um grupo de doenças raras não transmissíveis, com causas genéticas ou autoimunes, cuja principal característica da forma congênita é o aparecimento de bolhas espontâneas ou desencadeadas por traumas, na pele e/ou membranas mucosas.

Art. 2º O Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa tem como objetivos:

I. Divulgar informações sobre a doença, diagnóstico, bem como ações a serem adotadas em casos de acidente, internação ou nascimento de bebê com suspeita de Epidermólise Bolhosa;

II. Reunir voluntários para apoiar as famílias de portadores de Epidermólise Bolhosa; 

III. Estimular a realização de debates e eventos de capacitação dos profissionais da saúde e da comunidade com Epidermólise Bolhosa; 

IV. Realizar ações voluntárias de arrecadação de curativos e produtos para o tratamento das feridas, bem como kits de emergência para recém-nascidos com suspeita de Epidermólise Bolhosa; 

V. Buscar estratégias para implantação no Distrito Federal do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Epidermólise Bolhosa vigentes, sem desconsiderar a necessidade de tratamentos específicos para os pacientes;

VI. Estimular a discussão do tema com a sociedade civil e o Governo Federal;

VII. Criar comissões temáticas voluntárias sobre o tema formada por equipe multidisciplinar; 

VIII. Divulgar os direitos das pessoas portadoras de Epidermólise Bolhosa; 

IX. Promover discussões acerca das decisões judiciais proferidas, buscando compreender as demandas da sociedade civil, a fim de aproximar a população do tratamento e reduzir a judicialização do tema; 

X. Estimular a adoção, pelo setor público e privado, de medidas de inclusão das pessoas portadoras de Epidermólise Bolhosa; 

XI. Tornar o Distrito Federal como referência em tratamento de Epidermólise Bolhosa;

XII. Outras ações que possam contribuir para melhorar a qualidade de vida da pessoa com Epidermólise Bolhosa. 

Art. 3º O Poder Público oferecerá os seguintes atendimentos:

I – consultas e exames diagnósticos da Epidermólise Bolhosa; 

II – curativos, coberturas, medicamentos e suplementes; 

III – atendimento especializado com equipe multidisciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia, tais como, neonatologistas e intensivistas, pediatras, dermatologistas, geneticistas, patologistas, otorrinolaringologistas, oftalmologistas, dentistas, especialistas em dor, neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos, ortopedistas, fisioterapeutas, nutricionistas e profissionais de enfermagem; 

IV – acompanhamento genético para os pacientes e seus familiares.

§ 1.º Os atendimentos tratados neste artigo devem respeitar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, ou outros documentos que vierem a substituí-los. 

§ 2.º Os atendimentos são garantidos a pacientes com Epidermólise Bolhosa de todas as idades. 

§ 3.º Quando necessário, os atendimentos devem ser realizados no domicílio do paciente. 

Art. 4º A implantação e execução do programa a que se refere esta Lei serão realizadas em unidades de saúde, observada a inclusão de profissionais de saúde necessários ao tratamento da Epidermólise Bolhosa. 

§ 1º O Poder Executivo definirá centros de referência para o atendimento de pessoas com Epidermólise Bolhosa. 

§ 2.º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, com previsão de transferência de recursos para o custeio e oferta dos atendimentos em unidades de saúde.

Art. 5º O Poder Executivo deve promover a divulgação das Diretrizes Brasileiras para os cuidados de pacientes com Epidermólise Bolhosa junto às unidades e aos profissionais de saúde, bem como deve promover campanhas de conscientização sobre a condição de raridade e não transmissibilidade da doença, para o público amplo, a teor do que dispõe a Portaria Conjunta nº 24, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Epidermólise Bolhosa (EB) compreende um grupo de doenças genéticas que comprometem a resistência da pele para estresse mecânico e levam à formação de bolhas após mínimos traumas mecânicos. As bolhas podem, de forma localizada, nas extremidades ou generalizada, afetar diferentes locais do corpo. A EB pode ter causa genética ou autoimune, e, por conseguinte, é dividida entre as formas epidermólise bolhosa hereditária (EBH) ou epidermólise bolhosa adquirida (EBA), respectivamente. 

As diversas classificações das EB podem apresentar acometimento da pele e, também, extra cutâneo. É importante, para a correta identificação, classificação e planejamento do cuidado, que o indivíduo com EB seja avaliado por uma equipe multidisciplinar, a qual deve compreender médico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, nutricionista, odontólogo, enfermeiro, fonoaudiólogo e psicólogo. Algumas condições extra cutâneas podem levar à necessidade de equipe profissional especializada em cardiologia, ortopedia, reumatologia, gastroenterologia, dermatologia, nefrologia, entre outras. 

O diagnóstico laboratorial pode envolver um combinado de testes moleculares e exames histopatológicos. A aplicação do teste e exame corretos e, consequentemente, a correta classificação de subtipo de EB é de fundamental importância para o correto direcionamento dos cuidados necessários e para o prognóstico do caso.

O tratamento da EB inclui diferentes medidas medicamentosas e não medicamentosas para prevenção e tratamento de lesões bolhosas e complicações decorrentes. O planejamento do cuidado do paciente com EB deve se adequar ao tipo de EB, bem como às condições clínicas no momento da avaliação.

Com efeito, um grande impacto na qualidade de vida, seja em função da dor física, dos custos do tratamento ou do estado emocional, é observado nos pacientes com EB e seus familiares, especialmente naqueles que apresentam formas distróficas e juncional, havendo a necessidade de apoio e tratamento multidisciplinar (médico, odontológico, psicológico, nutricional, de enfermagem, entre outros) contínuo. 

A portaria ministerial dispõe que deve ser estimulada a formação de grupos de apoio, para troca de experiências, suporte e prevenção de isolamento social, bem como a adaptação dos ambientes de convívio social dos pacientes de EB de acordo com suas necessidades e capacidades.

Cumpre dizer que, é preciso compreender que o projeto se insere como mais uma via de proteção de direitos fundamentais dessa população e da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil.

As políticas públicas sobre o tema ainda não são suficientes para atender às inúmeras demandas existentes, como a divulgação do conhecimento, capacitação de profissionais, atendimento especializado, ampla obtenção de curativos especiais, kits de emergência, identificação da Epidermólise Bolhosa e demais ações. 

Assim, aprovar este projeto significa dar sentido aos direitos e garantias fundamentais, vez que a Constituição Federal determina, em seu art. 196, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Por fim, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 1284/2015, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei nº 103/2024, da Assembleia Legislativa da Bahia e o Projeto de Lei nº 5107/2023, da Câmara dos Deputados.

Sala das Sessões, 05 de agosto de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(127633).

Brasília, 5 de agosto de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (127664). Processo concluído.

Brasília, 5 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo